EFF ao ANPD do Brasil: Privacidade de Dados e Liberdade de Expressão Devem Fundamentar Regulações de Plataformas

De acordo com a EFF, a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) do Brasil desempenha um papel fundamental na regulação de plataformas digitais de acordo com a nova legislação aprovada no Brasil.[1] A EFF afirma que durante este ano apresentou comentários, apresentou submissões e se reuniu com a agência[1]. Segundo a EFF, a lei proíbe publicidade baseada em perfil de usuários menores de idade, e também criou mecanismos obrigatórios de verificação de idade para acessar produtos e serviços digitais.[1]A EFF afirma que pediu ao ANPD para "evitar uma abordagem geral para obrigações de verificação de idade."[1] O grupo também argumentou que "provas de conhecimento zero sozinhas não garantem privacidade forte do usuário."[1]A EFF afirma que levantou preocupações sobre uma tendência na nova regulação exigindo que plataformas relatem proativamente usuários às autoridades sem garantias claras.[1] O grupo também diz que alertou a agência de que sua interpretação de deveres de prevenção "não deveria resultar em obrigações gerais de monitoramento."[1] Também enfatizou o tratamento diferenciado de atores menores, como "redes federadas e aplicações de software livre."[1] Acrescenta que uma decisão da Suprema Corte e decretos presidenciais alteraram o regime de responsabilidade inicialmente estabelecido na lei "Marco Civil"[1] . VeraSafe relata que o ANPD começou a monitorar se as lojas de aplicativos e os provedores de sistema operacional cumprem com os requisitos de verificação de idade[2].