Canada Gazette - Parte I, 24 de outubro de 2026, volume 160, número 43

O aviso da Gazette diz que as Regulamentações Propostas de Stablecoin são necessárias para colocar em vigor a Lei de Stablecoin[2]. O aviso acrescenta que a Lei recebeu assentimento real em março de 2026[2].De acordo com o aviso, os emissores teriam que atender aos requisitos de registro, gestão de ativos de reserva, resgate, desenvolvimento de políticas, relatórios públicos e outros elementos[2].O escritório de advocacia Fasken diz que os emissores teriam que resgatar moedas para qualquer detentor, independentemente do valor[3], em três dias úteis.A Cryptonews.net relata que os emissores não poderiam pagar juros simplesmente por manter uma moeda[1]. Também relata que recompensas vinculadas ao uso de uma moeda, em vez de apenas mantê-la, continuariam permitidas[1]. O aviso diz que essas proibições têm como objetivo "distinguir stablecoins de produtos financeiros que competem diretamente com depósitos bancários"[1].A CCN relata que o governo espera que a supervisão do Banco do Canadá custe aproximadamente 2,5 milhões de dólares canadenses por ano, o que seria recuperado junto aos emissores regulados[4]. De acordo com a Parameter, multas pelas violações mais sérias podem desencadear multas de até 10 milhões de dólares canadenses[5]. A notícia relata que o aviso estima que cinco emissores, e cerca de 30 empresas de pagamento adicionais[1] viriam sob supervisão do Banco do Canadá.A Fasken diz que o público pode fazer comentários até 23 de dezembro de 2026[3]. A firma diz que a intenção declarada do governo é que as Regulamentações entrem em vigor no outono de 2027[3].