Vietnã: Projeto de lei sobre segurança de dados – O que as empresas devem se preparar

O Vietnam.vn informa que em 26 de outubro, o Ministro de Segurança Pública General Luong Tam Quang apresentou o projeto de Lei de Segurança de Dados à Assembleia Nacional em nome do Primeiro-Ministro[2]. O portal informa que o projeto compreende 6 capítulos e 29 artigos[2]. De acordo com o Vietnam.vn, os proprietários de dados determinam o nível de risco por si mesmos, aplicam medidas de proteção apropriadas e são responsáveis pelos resultados, principalmente através de um mecanismo de auditoria posterior[2]. O veículo informa que dados de nível 1 e nível 2 exigem praticamente nenhum procedimento administrativo[3], enquanto a partir do nível 3, os gerenciadores de dados devem realizar avaliações de impacto e auditorias periódicas[3]. Para transferências transfronteiriças, o Vietnam.vn informa que dados de nível 3 são autoavaliados pelo proprietário dos dados, enquanto dados de nível 4 e nível 5 devem ser aprovados pela autoridade competente antes da transferência[4]. O Vietnam.vn também informa que o projeto se aplicaria a organizações estrangeiras e indivíduos fora do Vietnã que processam dados sob a jurisdição do Vietnã[5]. O escritório de advocacia Frasers informa que o projeto não se limita a dados pessoais[6] e impõe prazos rigorosos para relatório de incidentes[6]. De acordo com o Vietnam.vn, o projeto determina que os desenvolvedores de IA devem controlar a origem e garantir a integridade dos dados de treinamento[2]. O MLex informou que um antigo projeto de consulta, divulgado em julho, utilizava um sistema de classificação de dados baseado em risco com quatro níveis[7] e deverá entrar em vigor em 1º de dezembro de 2027[7].