Tribunal da UE confirma que autoridades de proteção de dados devem respeitar direitos de acesso da LGPD

O Digital Watch Observatory informa que o tribunal também rejeitou uma exclusão nacional em branco desse direito.[1]De acordo com a MLex, o julgamento decorre de uma disputa entre o jornalista alemão Joachim Lindenberg e a autoridade de proteção de dados do estado da Baviera[2]. A disputa dizia respeito a acesso aos dados pessoais contidos em um arquivo de reclamações[2].O Digital Watch Observatory informa que a autoridade recusou o acesso em outubro de 2022, invocando o Artigo 20(2) da Lei de Proteção de Dados da Baviera[1]. De acordo com o veículo, a autoridade argumentou que a confidencialidade e a independência institucional justificavam a exclusão[1].O EU Law Live informa que o caso foi decidido seguindo um pedido de decisão prejudicial do Tribunal Administrativo da Baviera de Ansbach.[3]O Digital Watch Observatory afirma que o tribunal considerou a exclusão em branco desproporcional: os interesses de terceiros poderiam ser protegidos através de redação ou anonimização[1]. De acordo com o veículo, o tribunal também constatou que os encargos administrativos não justificavam a remoção geral do acesso.[1]O Digital Watch Observatory escreve que a decisão não garante a divulgação de cada passo investigativo ou avaliação legal interna.[1] O veículo também informa que o tribunal sugeriu que arranjos organizacionais internos poderiam permitir supervisão independente por outra entidade dentro da autoridade.[1]Em abril, o PPC Land informou que um Advogado-Geral havia alertado que excluir as autoridades dessas regras "criaria uma lacuna estrutural na proteção"[4].